Oj 225 Da Sdi-1 Do Tst

Oj 225 Da Sdi-1 Do Tst. «celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte,. A empresa sucessora deve ser responsabilizada pelos haveres trabalhistas de empregado que teve seu contrato de trabalho mantido após a.


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A empresa sucessora deve ser responsabilizada pelos haveres trabalhistas de empregado que teve seu contrato de trabalho mantido após a. O artigo 175 da constituição federal dispõe que incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou.

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